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‘legislação trabalhista’

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Atestados médicos reduzem as férias? Entenda sus direitos trabalhistas

Atestados médicos reduzem as férias? Entenda sus direitos trabalhistas
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No contexto das relações trabalhistas no Brasil, é comum que empregados e empregadores tenham dúvidas sobre como as faltas justificadas, especialmente aquelas respaldadas por atestados médicos, impactam no direito às férias. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diretrizes claras sobre essa questão, assegurando que determinadas ausências não prejudiquem o período de descanso anual […]

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Entenda os prazos legais para o pagamento rescisão contratual

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Quando chega o momento de encerrar um contrato de trabalho, uma das maiores dúvidas – e preocupações – tanto para o empregado quanto para o empregador é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias. E olha, a lei é bem direta: o empregador tem até 10 dias corridos para quitar tudo, seja a partir […]

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