Entenda os prazos legais para o pagamento rescisão contratual

Quando chega o momento de encerrar um contrato de trabalho, uma das maiores dúvidas – e preocupações – tanto para o empregado quanto para o empregador é o prazo para o pagamento das verbas rescisórias. E olha, a lei é bem direta: o empregador tem até 10 dias corridos para quitar tudo, seja a partir do término do contrato ou da assinatura do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

 

Se esse prazo cair em um feriado, sábado ou domingo, o pagamento pode ser adiado para o próximo dia útil. Agora, se a empresa não cumprir essa regra, pode ser multada, geralmente com um valor equivalente ao salário do empregado, além de outras possíveis sanções legais. Mas por que isso é tão importante? Vamos detalhar tudo, com perguntas e um passo a passo para que você não fique na dúvida.

 

O Que são verbas rescisórias?

 

Antes de mais nada, é essencial entender o que compõe as verbas rescisórias. Essas são as parcelas que o trabalhador tem direito a receber quando seu contrato de trabalho é encerrado. Entre os principais itens, temos:

 

• Saldo de salário: referente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso prévio: se indenizado ou trabalhado, é uma compensação pelo período de aviso.
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional.
• 13º salário proporcional: calculado com base nos meses trabalhados.
• Multa de 40% sobre o FGTS: aplicável em casos de demissão sem justa causa.
• Outros direitos que podem variar conforme o tipo de demissão (por justa causa, por acordo, etc.).

Essas verbas devem ser calculadas de acordo com o tempo de serviço, o salário e as especificidades do contrato.

 

Por que o prazo é de 10 dias corridos?

 

O prazo de 10 dias corridos está previsto no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse período começa a contar:

• A partir do término do contrato ou,
• Da assinatura do TRCT, que formaliza o desligamento.

Essa regra se aplica independentemente do motivo da rescisão – seja por demissão sem justa causa, pedido de demissão ou término de contrato por prazo determinado. Se o décimo dia cair em um feriado, sábado ou domingo, o pagamento deve ser efetuado no próximo dia útil, sem que a empresa incorra em penalidades.

E se o empregador atrasar o pagamento?

Nesse caso, o empregado pode ter direito a uma multa, que geralmente equivale ao valor do seu salário, além de outras sanções legais, conforme estipulado no § 8º do artigo 477 da CLT. Essa medida serve para punir a empresa e compensar o trabalhador pelo atraso, reforçando a importância do cumprimento rigoroso do prazo.

Passo a passo para o pagamento da rescisão

 

Passo 1: Encerramento formal do contrato

Como oficializar o fim do contrato?

• O encerramento deve ser formalizado por meio da assinatura do TRCT, que detalha todas as verbas a serem pagas.
• Certifique-se de que todos os documentos estejam em ordem para evitar erros no cálculo e futuras complicações jurídicas.

 

Passo 2: Cálculo das verbas rescisórias

Quem faz o cálculo e como garantir que está correto?

• Normalmente, o departamento de Recursos Humanos (RH) ou o setor financeiro é responsável pelo cálculo.
• É fundamental que o cálculo leve em conta o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e demais verbas aplicáveis.
• Recomenda-se utilizar uma calculadora de rescisão ou planilhas especializadas, que podem ser encontradas online, para garantir a precisão dos valores.

 

Passo 3: Verificação de datas e prazos

Como confirmar que o prazo de 10 dias foi respeitado?

• Verifique a data do término do contrato ou a data da assinatura do TRCT.
• Conte 10 dias corridos, lembrando de ajustar se algum desses dias for feriado, sábado ou domingo.
• Registre essa contagem de prazo em ata ou documento interno, para eventuais conferências futuras.

 

Passo 4: Efetuação do pagamento

Quais são as formas de pagamento permitidas?

• O pagamento pode ser feito em moeda corrente, depósito bancário ou cheque visado.
• É essencial que o pagamento seja documentado e que o empregado receba um comprovante de quitação, confirmando que todas as verbas foram pagas corretamente.

 

Passo 5: Entrega dos documentos finais

Quais documentos o empregado deve receber?

• Além do comprovante de pagamento, o empregado deve receber o TRCT devidamente assinado e a Carteira de Trabalho atualizada com a anotação de desligamento.
• Esses documentos garantem que o trabalhador tem todas as informações necessárias para eventuais futuras reclamações ou para saque do FGTS.

 

Consequências do descumprimento do prazo

 

Quando o empregador não efetua o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, ele corre riscos sérios:

• Multa Rescisória: Conforme o artigo 477 da CLT, o atraso gera uma multa que, na prática, equivale ao salário do empregado.
• Ações Judiciais: O trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, o que pode resultar em processos longos e custosos para a empresa.
• Danos à Reputação: Além das consequências legais, o descumprimento dos prazos afeta a imagem da empresa e pode impactar negativamente o clima organizacional.

Você sabia que não cumprir os prazos pode custar muito mais do que o simples valor da multa?

É um alerta para todas as empresas: a pontualidade no pagamento das rescisões não é apenas uma obrigação legal, mas um investimento na credibilidade e no respeito aos colaboradores.

5.1. O prazo é o mesmo para todos os tipos de rescisão?

Sim.

• Seja uma demissão sem justa causa, pedido de demissão, ou até mesmo rescisão indireta (quando o empregado “demite” a empresa por falta grave), o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias corridos.
• Em casos de demissão consensual, onde há acordo entre as partes, as regras podem variar em relação a alguns percentuais (como o aviso prévio, que pode ser pago pela metade), mas o prazo para efetuar o pagamento permanece o mesmo.

 

5.2. E se o pagamento for efetuado no 11º dia?

 

A empresa estará em descumprimento da lei e poderá ser obrigada a pagar a multa prevista, além de possíveis correções monetárias e juros. Essa situação pode ser revertida em processo judicial, causando prejuízos financeiros e danos à imagem da empresa.

5.3. O que acontece se o pagamento for realizado via depósito bancário?

 

Depósito bancário é uma das formas aceitas para o pagamento das verbas rescisórias, desde que o comprovante seja emitido e entregue ao empregado. O importante é que o depósito esteja identificado e que o trabalhador possa ter acesso ao valor dentro do prazo de 10 dias.

5.4. É possível prorrogar o prazo em comum acordo com o empregado?

 

Não.

• A legislação é clara quanto ao prazo de 10 dias corridos.
• Mesmo que o empregado concorde com o atraso, a empresa continua obrigada a cumprir o prazo legal. Essa prática pode ser questionada judicialmente e, se comprovado o prejuízo ao trabalhador, a empresa pode ser penalizada.

 

Boas práticas para evitar problemas

 

Para garantir que tudo ocorra de forma tranquila e dentro da lei, seguem algumas dicas que podem salvar a pele da sua empresa:

• Planejamento: Tenha um controle rigoroso dos prazos. Utilize agendas, lembretes e softwares de RH para acompanhar a data de desligamento e o prazo para pagamento.
• Treinamento: Garanta que a equipe de RH esteja bem treinada e atualizada sobre as mudanças na legislação trabalhista. Uma equipe preparada é essencial para evitar erros.
• Documentação organizada: Mantenha todos os documentos relacionados à rescisão devidamente organizados. Isso inclui o TRCT, comprovantes de pagamento e registros de comunicação com o empregado.
• Comunicação transparente: Informe o trabalhador sobre todas as etapas do processo. Uma comunicação clara ajuda a evitar desentendimentos e reduz o risco de ações judiciais.
• Consultoria jurídica: Em casos de dúvidas ou situações mais complexas, consulte um advogado especializado em direito trabalhista. Investir em orientação jurídica pode prevenir problemas futuros.

 

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Conclusão

 

Cumprir o prazo de 10 dias corridos para o pagamento das verbas rescisórias não é apenas uma exigência da lei, mas um passo fundamental para manter a credibilidade da empresa e garantir o respeito aos direitos dos trabalhadores. Quando uma empresa se compromete a pagar corretamente e dentro do prazo, ela demonstra profissionalismo, responsabilidade e, principalmente, respeito pelo seu time.

Ao seguir o passo a passo descrito – desde a formalização do desligamento até a entrega dos documentos e a realização do pagamento – a empresa minimiza riscos e evita complicações jurídicas. Em um ambiente de negócios cada vez mais competitivo, onde a reputação e a transparência fazem toda a diferença, nada melhor do que estar em conformidade com a legislação trabalhista.

Lembre-se: um processo de rescisão bem feito evita disputas judiciais, protege a empresa de multas e, acima de tudo, mantém um ambiente de trabalho mais justo e harmônico. Portanto, se você é gestor ou profissional de RH, fique atento a cada detalhe e nunca subestime a importância de cumprir os prazos legais.

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Sua empresa já passou por algum problema por não cumprir os prazos de rescisão?
Compartilhe sua experiência e veja como ajustes simples podem evitar dores de cabeça no futuro.