Morte de empregado no trabalho: procedimentos legais e direitos dos dependentes

A perda de um colaborador durante o trabalho é uma situação trágica que exige da empresa uma abordagem cuidadosa, humana e, ao mesmo tempo, o cumprimento rigoroso de obrigações legais. Além do impacto emocional, o empregador precisa lidar imediatamente com uma série de procedimentos formais. Infelizmente, esse tipo de ocorrência não é tão rara quanto se gostaria – apenas em 2024, o sistema eSocial registrou mais de 720 mil acidentes de trabalho no Brasil, dos quais mais de 2 mil resultaram em óbito. Diante disso, é fundamental que os empresários saibam quais medidas adotar em caso de morte de um trabalhador no ambiente de trabalho e quais são os direitos dos dependentes desse funcionário falecido.

 

Comunicação do acidente e obrigações imediatas da empresa

Assim que ocorre o falecimento de um funcionário em serviço, a empresa deve adotar imediatamente algumas ações obrigatórias por lei. Essas medidas iniciais garantem a correta formalização do ocorrido e a segurança jurídica tanto da empresa quanto da família do trabalhador. Os principais passos incluem:

 

• Notificar as autoridades competentes: Se a morte for causada por um acidente de trabalho, a empresa é obrigada a comunicar imediatamente o acidente à autoridade policial (polícia) responsável. Além disso, em casos de acidente fatal, deve-se informar o órgão regional do Ministério do Trabalho (MTE), especialmente em setores regulamentados (por exemplo, construção civil), e preservar o local do acidente até a liberação pelas autoridades, para viabilizar a investigação das causas. Essas comunicações são essenciais para atender à legislação trabalhista e possibilitar eventuais perícias.

 

• Emitir a CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho): A CAT deve ser emitida o mais rápido possível. Nos casos de acidente, a legislação determina que o envio da CAT ao INSS ocorra até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente. A CAT formaliza o acidente de trabalho junto à Previdência Social, sendo importante tanto para registros estatísticos quanto para habilitar benefícios previdenciários dos dependentes.

 

• Registrar o óbito no eSocial: É necessário informar o falecimento do empregado no sistema eSocial, utilizando o evento S-2299 (desligamento). Nesse registro, devem constar a data do óbito e demais dados solicitados. A partir dessas informações, a baixa na Carteira de Trabalho Digital do empregado será efetuada automaticamente com a data da rescisão por falecimento.

 

• Reunir a documentação dos dependentes: A empresa deve solicitar à família a certidão de óbito do trabalhador falecido e outros documentos que comprovem o vínculo de parentesco ou dependência dos beneficiários. É recomendável requerer, por exemplo, a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte emitida pelo INSS – ou, se não houver dependentes previdenciários, a certidão de inexistência deles. Esse documento do INSS identifica oficialmente quem são os dependentes do segurado falecido que têm direito a pensão, garantindo que as verbas sejam pagas às pessoas corretas. Em outras palavras, a empresa deve ter certeza de quem são os beneficiários legais antes de efetuar qualquer pagamento.

 

• Calcular e pagar as verbas rescisórias devidas: Com a documentação em mãos, é preciso calcular todas as verbas rescisórias a que o empregado tinha direito até a data do falecimento. Esse pagamento deve ser feito aos dependentes habilitados (ou na falta deles, aos sucessores legais/herdeiros) em até 10 dias contados da data do óbito. O valor calculado será distribuído em cotas iguais entre os dependentes habilitados ou, inexistindo dependentes previdenciários, entre os herdeiros legais. Atenção: caso a empresa atrase esse pagamento além do prazo legal, poderá incorrer em multa, salvo se o próprio dependente tiver dado causa ao atraso.

 

Cumprir prontamente essas obrigações iniciais é crucial. Elas formalizam a situação junto aos órgãos públicos e iniciam o processo de assegurar os direitos da família. Além disso, demonstram responsabilidade da empresa em uma hora delicada, prevenindo penalidades por omissão. Vale lembrar que a morte do empregado extingue automaticamente o contrato de trabalho, já que este é personalíssimo – após o óbito, resta à empresa apenas realizar os procedimentos de desligamento e quitação das obrigações legais.

 

Direitos trabalhistas dos dependentes do trabalhador falecido

Os dependentes ou herdeiros do trabalhador falecido têm direito a receber da empresa uma série de parcelas trabalhistas acumuladas e indenizatórias, como ocorre em qualquer rescisão de contrato de trabalho. Na prática, a rescisão por falecimento equivale a uma demissão sem justa causa no que diz respeito às verbas rescisórias – com a diferença de que não há aviso-prévio a indenizar nem multa de 40% do FGTS, já que não se trata de dispensa pelo empregador. Todos os demais direitos devem ser apurados e pagos. Dentre os principais direitos trabalhistas dos dependentes, destacam-se:

 

• Saldo de salários: remuneração pelos dias trabalhados no mês do falecimento, até a data do óbito.

 

• 13º salário proporcional: valor do décimo terceiro referente aos meses trabalhados no ano do falecimento.

 

• Férias vencidas e proporcionais: incluindo eventuais férias vencidas não gozadas e o valor proporcional das férias do período em andamento, acrescidos do terço constitucional (1/3) sobre essas férias.

 

• Salário-família proporcional: se o empregado recebia salário-família, os dependentes têm direito à cota proporcional aos dias trabalhados no mês do falecimento.

 

• FGTS e PIS/Pasep: os dependentes podem sacar integralmente o saldo do FGTS do trabalhador falecido, bem como eventuais cotas do PIS/Pasep a que ele tinha direito. Esse saque é realizado na Caixa Econômica Federal, mediante apresentação de documentação dos dependentes (inclusive a declaração de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo INSS, conforme citado acima).

 

É importante destacar que a empresa deve formalizar a rescisão e efetuar o pagamento dessas verbas no prazo legal de 10 dias, conforme mencionado. O pagamento geralmente é feito por meio de depósito bancário ou alvará judicial, e os dependentes dividem o valor em partes iguais, caso haja mais de um beneficiário habilitado. Todo esse processo deve ser acompanhado de recibos e documentação adequada, para comprovar que a empresa quitou corretamente as obrigações com o espólio do empregado.

 

Pensão por morte e benefícios do INSS

Além dos direitos trabalhistas pagos pela empresa, os dependentes do trabalhador falecido podem ter direito a benefícios previdenciários, em especial a pensão por morte paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A pensão por morte é um benefício mensal destinado aos dependentes do segurado falecido, desde que este tenha cumprido os requisitos mínimos de contribuições para a Previdência.

 

Os dependentes elegíveis incluem, por ordem de preferência: cônjuge ou companheiro(a), filhos menores de 21 anos (ou inválidos/deficientes, que recebem por toda a vida), e na falta desses, pais que dependiam economicamente do segurado, ou irmãos menores de 21 anos que provem dependência econômica. Essa definição de dependentes segue a legislação previdenciária atual. É importante orientar os familiares para que procurem uma agência do INSS ou o portal Meu INSS e requeiram o benefício o quanto antes, pois ele não é automático – é necessário apresentar documentos (certidão de óbito, documentos dos dependentes, comprovantes de contribuições, etc.) para habilitar a pensão.

 

O valor da pensão por morte é calculado com base nos salários de contribuição do trabalhador falecido. Entretanto, não corresponde necessariamente a 100% do último salário. Após a Reforma da Previdência de 2019, a regra geral passou a ser a seguinte: o dependente recebe uma cota familiar de 50% do benefício que o segurado teria direito, acrescida de 10% por cada dependente, até o limite de 100%. Na prática, isso significa que uma viúva sem filhos, por exemplo, tem direito a 60% do valor da aposentadoria ou benefício que o trabalhador falecido recebia (50% + 10% pelo dependente cônjuge). Se houver mais dependentes, essa porcentagem aumenta: por exemplo, cônjuge + 1 filho = 70% (50% + 10% + 10%); cônjuge + 2 filhos = 80%, e assim sucessivamente, até atingir 100% caso haja 4 ou mais dependentes.

 

Essa mudança reduziu os valores das pensões por morte em relação à regra antiga (que concedia 100% do benefício). Possíveis mudanças futuras: o governo federal já sinalizou que pretende rever essas regras de pensão por morte, consideradas muito restritivas. O Ministro da Previdência, por exemplo, afirmou que em 2024 uma equipe de trabalho estuda alterações para corrigir essa “injustiça” e melhorar a renda de viúvas e órfãos, possivelmente elevando a cota familiar de 50% para algo em torno de 70% a 80%, além dos acréscimos por dependente. Embora ainda não haja data definida para mudanças, os empresários devem ficar atentos a eventuais reformas na legislação previdenciária que possam impactar os valores de pensões concedidas aos dependentes.

 

Indenizações e ações judiciais em caso de negligência da empresa

Cumpridas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, resta uma questão delicada: a empresa pode ser responsabilizada judicialmente pela morte do trabalhador? A resposta é sim, caso seja comprovado que houve culpa ou negligência da empresa que contribuiu para o acidente fatal. Os familiares (dependentes ou herdeiros) têm o direito de buscar reparação na Justiça por meio de ação trabalhista ou civil, pleiteando indenização por danos morais e materiais.

 

• Danos materiais: referem-se ao prejuízo financeiro causado pela perda do trabalhador, que muitas vezes era responsável pelo sustento da família. A indenização por dano material geralmente é calculada com base na renda que o empregado teria até, por exemplo, a idade de aposentadoria, descontando-se parcelas que seriam consumidas por ele mesmo. Na prática, os tribunais costumam fixar essa reparação material na forma de uma pensão mensal aos dependentes, equivalente a uma parte do salário que o trabalhador recebia. Essa pensão judicial é distinta daquela do INSS (pensão por morte) – trata-se de um valor pago pela própria empresa condenada, como forma de indenização, e normalmente é devida até os filhos atingirem certa idade ou até o período em que se estimava que o trabalhador estaria ativo.

 

• Danos morais: são voltados a compensar a dor, o sofrimento e a perda irreparável vivenciada pela família. Os valores de dano moral variam conforme a gravidade do caso e a avaliação do juiz, podendo alcançar montantes significativos.

 

Para que haja condenação, é necessário provar que a empresa falhou em seu dever de garantir a segurança do empregado. Isso pode ocorrer, por exemplo, por falta de equipamentos de proteção, treinamento insuficiente, condições inseguras no ambiente de trabalho ou descumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança. Em muitos casos, investigações e perícias técnicas (inclusive laudos de auditores do trabalho) acabam revelando se a empresa tomou ou não as medidas de prevenção adequadas.

 

Exemplo real: em julho de 2025, um supermercado de Minas Gerais foi condenado judicialmente a indenizar a família de um funcionário após um acidente fatal. O trabalhador, que atuava no estoque, caiu de uma escada inadequada ao tentar acessar uma prateleira alta e acabou falecendo em decorrência do acidente. A Justiça do Trabalho entendeu que houve negligência da empresa na adoção de medidas de segurança, e determinou o pagamento de uma pensão mensal à viúva, além de indenizações por danos morais que somaram mais de R$ 300 mil para a família. Situações como essa ilustram que, além do trauma humano, a falta de prevenção pode gerar custos financeiros e reputacionais enormes para o empregador.

 

Portanto, é imprescindível que a empresa cumpra todas as normas de segurança do trabalho e forneça um ambiente seguro aos funcionários. Caso contrário, além de ter de arcar com a dor de um acidente, a organização poderá enfrentar processos judiciais longos e onerosos, condenações a pagamentos elevados e danos à sua imagem.

 

 

Prevenção e preparação: como a empresa deve agir antes e depois

A melhor forma de lidar com uma tragédia no ambiente de trabalho é, sem dúvida, prevenir que ela ocorra. Isso exige uma postura proativa da empresa em relação à segurança do trabalho. Cada empregador deve estar ciente de sua responsabilidade legal e moral de garantir um ambiente seguro, tomando medidas preventivas constantes – a prevenção de acidentes é fundamental e é um dever das empresas. Algumas iniciativas de prevenção e de preparação incluem:

 

• Cumprir rigorosamente as normas de segurança (NRs): As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho estabelecem requisitos de segurança em diversos setores (uso de EPI, treinamento, CIPA, normas específicas para máquinas, trabalho em altura, etc.). A empresa deve investir em equipamentos de proteção, treinamentos periódicos e na criação de uma cultura de segurança. Muitos acidentes graves podem ser evitados com inspeções regulares, identificação e mitigação de riscos e orientação contínua aos funcionários sobre procedimentos seguros.

 

• Elaborar um plano de ação para emergências: Esteja preparado com um plano de resposta caso ocorra um acidente grave ou morte no local de trabalho. Defina procedimentos internos claros: quem deve acionar socorro (SAMU/Bombeiros), quem ficará responsável por comunicar a família do empregado, quais passos legais seguir (como emissão de CAT, comunicação ao eSocial, etc.) e quem irá lidar com a imprensa ou autoridades, se necessário. Ter esse plano por escrito e treinar os gestores pode fazer muita diferença em um momento de crise, garantindo que nada essencial seja esquecido.

 

• Manter atualizados os contatos e registros dos empregados: É importante que o setor de RH mantenha um cadastro atualizado de contatos de emergência de cada funcionário e, se possível, informações sobre seus dependentes. Em caso de acidente, será preciso contatar imediatamente a família. Além disso, dados atualizados facilitam na hora de orientar os dependentes sobre documentação necessária e até em comunicar os direitos que eles têm a receber.

 

• Oferecer apoio humanizado em caso de tragédia: Além das obrigações legais, a empresa deve mostrar solidariedade e respeito com os familiares e colegas do colaborador falecido. Recomenda-se, por exemplo, oferecer suporte logístico e financeiro para os trâmites do funeral, ajudando a família com burocracias e despesas imediatas. Também é válido disponibilizar apoio psicológico ou assistência de profissionais de saúde mental para os colegas de trabalho, ajudando-os a lidar com o luto e com o abalo emocional causado pela perda. Demonstrar empatia e compreensão – por exemplo, flexibilizando horários, declarando luto oficial na empresa ou promovendo homenagens – contribui para um ambiente de respeito. Essas ações humanizadas não são exigências legais, mas fortalecem a confiança e o vínculo entre empresa e funcionários, mostrando que a organização valoriza as pessoas acima de tudo.

 

• Buscar orientação jurídica e trabalhista especializada: Diante de um caso de morte de empregado, é recomendável que a empresa conte com a assessoria de seu departamento jurídico ou de recursos humanos para cumprir todos os procedimentos corretamente. Consultar especialistas pode evitar erros formais (como perda de prazos ou documentação incorreta) e também ajudar na mediação com a família enlutada, de forma a minimizar conflitos. Estar bem assessorado também faz parte da preparação para lidar com situações extremas de forma profissional e dentro da lei.

 

Conclusão e orientações práticas

Em suma, enfrentar a morte de um funcionário no ambiente de trabalho exige do empregador seriedade, agilidade e sensibilidade. É necessário cumprir todas as obrigações legais – desde comunicar o acidente e registrar o óbito corretamente até pagar integralmente os direitos trabalhistas dos dependentes – ao mesmo tempo em que se oferece amparo humano à família e aos colegas. Cumprir a legislação à risca não é apenas uma questão legal, mas também uma demonstração de respeito e cuidado para com os colaboradores, fortalecendo o compromisso da empresa com seus empregados e seus entes queridos. Abaixo, reunimos algumas orientações práticas finais para que empresários possam se prevenir e se preparar melhor para lidar com uma situação tão difícil:

 

• Previna acidentes: invista continuamente em segurança do trabalho. Promova treinamentos, mantenha equipamentos de segurança adequados e fiscalize o cumprimento das normas. A prevenção é sempre o melhor caminho para evitar tragédias e suas consequências.

 

• Tenha um plano de ação emergencial: não espere a crise para descobrir o que fazer. Elabore procedimentos internos para casos de acidentes graves ou morte, designando responsáveis por cada tarefa (comunicação, documentação, apoio à família, etc.). Treine sua equipe de liderança nesse protocolo.

 

• Mantenha dados e documentos organizados: garanta que o RH possua documentação atualizada de todos os funcionários (contratos, dados pessoais, contatos de emergência, dependentes declarados). Isso agiliza os trâmites legais e contatos caso ocorra algum incidente.

 

• Busque auxílio profissional: em caso de acidente grave, acione advogados trabalhistas ou consultores especializados para orientar nos procedimentos. Ter suporte profissional ajuda a evitar falhas no cumprimento das obrigações legais e prepara a empresa para eventuais desdobramentos jurídicos.

 

• Seja transparente e empático: comunique-se abertamente com a equipe e com a família, demonstrando solidariedade. Ofereça apoio real (por exemplo, ajuda com funeral, suporte psicológico, dias de luto remunerado para colegas próximos) e esteja disponível para esclarecer quais medidas estão sendo tomadas. A forma como a empresa age nesses momentos será lembrada por todos no futuro.

 

Por fim, embora nenhum empresário queira passar por uma situação tão dolorosa, é fundamental estar preparado. Agir com responsabilidade legal e empatia minimiza os impactos negativos e garante que os direitos dos dependentes sejam respeitados em sua totalidade. Seguindo os procedimentos corretos e cultivando uma cultura de segurança e respeito, a empresa demonstra seu compromisso com a vida e o bem-estar de todos os envolvidos – antes de mais nada, prevenindo acidentes, e, caso o pior aconteça, amparando aqueles que mais precisam.

 

Referências:

As informações acima foram baseadas na legislação trabalhista e previdenciária vigente no Brasil, bem como em orientações de especialistas e casos recentes divulgados em fontes confiáveis. Destacam-se, entre elas, artigos do Jornal Contábil sobre procedimentos em caso de morte no trabalho, matérias do Notícias IOB com passos legais a seguir, esclarecimentos de advogados sobre direitos de herdeiros, além de notícias sobre alterações nas regras da pensão por morte e casos judiciais exemplares envolvendo acidentes fatais. Essas referências reforçam a importância de o empresário estar atento tanto aos deveres legais imediatos quanto às mudanças em discussão nas leis, para garantir proteção à família do trabalhador e segurança jurídica à empresa.